Transação tributária: definição, regulamentação e principais desafios

A Lei nº 13.988/2020 determina que seja suspensa a exigibilidade dos créditos objeto de acordo de transação.

A suspensão da exigibilidade ocorre após firmado o acordo. Contudo, há discussão sobre a suspensão da persecução penal e se a exigibilidade deveria estar suspensa desde o momento que o contribuinte propõe a transação tributária.